O Ministério Público da Paraíba abriu um procedimento para investigar ‘exploração irregular do espaço urbano com a instalação de faixas da empresa paraibana ‘Vai de Bet’ postes de iluminação pública e espaços públicos da capital.
O documento é assinado pelo pelo promotor Alessandro de Lacerda Siqueira, da 37º Promotoria de Justiça de João Pessoa, que está à frente da investigação.
A ação aponta uma ‘suposta omissão’ dos órgãos municipais em investigar a publicidade localizada na Avenida Epitácio Pessoa. Segundo Lacerda, a divulgação descumpre a Lei Complementar Municipal nº 7/1995 (Código de Posturas do Município de João Pessoa).
O promotor conclui pedindo que a investigação apure melhor os fatos para embasar uma eventual Ação Civil Pública visando coibir a prática ilegal e punir os responsáveis.
Veja o documento na íntegra
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PAUTA83
Com MaisPB
