O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Juazeirinho, instaurou um Inquérito Civil para apurar a constitucionalidade e a legalidade da Lei Municipal nº 452/2025, de Taperoá, que instituiu um sistema de premiação por desempenho para servidores do magistério municipal.
A investigação foi determinada pela promotora de Justiça Larissa Maranhão Leite Ferreira de Melo após a análise de uma Notícia de Fato instaurada a partir de representação que apontou possíveis irregularidades na norma aprovada pela Câmara Municipal.
Entre os aspectos que serão analisados pelo Ministério Público estão a possível existência de tratamento desigual entre servidores submetidos a diferentes modalidades de afastamento previstas em lei e a alegada ausência de critérios previamente divulgados para a avaliação e concessão da premiação por desempenho.
Durante a fase preliminar da apuração, foram reunidos documentos relacionados à tramitação legislativa da proposta, incluindo o projeto de lei, emendas, justificativas e a legislação posteriormente aprovada pelo município.
Segundo o MPPB, a matéria possui repercussão coletiva por envolver a regularidade da atuação administrativa e legislativa do Município de Taperoá, ultrapassando interesses individuais.
Diante da necessidade de aprofundar a investigação e do encerramento do prazo da Notícia de Fato sem elementos suficientes para conclusão, foi instaurado o Inquérito Civil.
A Promotoria de Justiça também determinou o encaminhamento integral dos autos ao Procurador-Geral de Justiça da Paraíba. A medida tem como finalidade subsidiar a análise da eventual incompatibilidade da lei municipal com a Constituição do Estado da Paraíba, uma vez que a apreciação de normas municipais em sede de controle concentrado de constitucionalidade é atribuição do Procurador-Geral de Justiça.
Com a instauração do inquérito, o Ministério Público dará continuidade à apuração para verificar se a legislação municipal observa os princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, adotando as medidas institucionais cabíveis conforme o resultado da investigação.
PAUTA83
Com Paraíba Mix
