Uma ação movida pela oposição, por meio do vereador Brenner Santos, levou a Justiça da Paraíba a suspender nesta sexta-feira (10), os efeitos da eleição antecipada que definiu a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Domingos do Cariri para o biênio 2027/2028. A decisão é do juiz Agílio Tomaz Marques, da Vara Única de Boqueirão.
A polêmica envolve a Resolução nº 001/2024, editada em dezembro de 2024, que antecipou a escolha da diretiva do segundo biênio da 8ª Legislatura para o primeiro dia do mandato, 1º de janeiro de 2025, mesma sessão em que tomaram posse os vereadores e foi eleita a Mesa para 2025/2026. Por chapa única, foram declarados eleitos para 2027/2028 os vereadores Antônio Maurício do Nascimento (presidente), Jailson José de Amorim (vice-presidente), Gustavo da Silva Mendes (1º secretário) e Sérgio Quintino (2º secretário).
Na ação, Brenner argumentou que a antecipação viola o Regimento Interno e a Lei Orgânica do município, além de contrariarentendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de contemporaneidade entre a eleição de mesas diretoras e o início do mandato.
Em sua decisão, o juiz destacou que o Regimento trata a renovação da Mesa como ato próprio do fim do primeiro biênio, e não algo antecipável para o primeiro dia da legislatura. Ele também citou precedentes recentes do STF (ADIs 7350 e 7734), que consideraram inconstitucional esse tipo de antecipação em assembleias estaduais, fixando que a eleição só poderia ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato no caso, outubro de 2026, e não janeiro de 2025.
Com isso, o magistrado suspendeu a resolução e todos os efeitos da eleição de janeiro de 2025 para o biênio 2027/2028, proibiu a Câmara de praticar atos de reconhecimento ou preparação da posse dos eleitos naquele pleito e determinou a preservação de toda a documentação relacionada. Foi fixada multa diária de R$ 1.000 (limitada a R$ 50 mil) em caso de descumprimento.
A decisão não afeta o funcionamento atual da Câmara, que segue dirigida pela Mesa eleita para 2025/2026. Réus terão prazo para defesa, e a suspensão pode ser revertida caso se comprove a regularidade do procedimento ao longo do processo.
PAUTA83
